Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, em caso de litígio de consumo o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Entidade de Resolução Alternativa de Litígios

Tendo em conta a localização da sede da BIOFRADE, o consumidor poderá recorrer ao:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1
4700-030 Braga
Telefone: 253 619 107
E-mail: [email protected]
Website: www.cniacc.pt

A entidade competente para um determinado litígio poderá variar em função das circunstâncias do caso concreto, nomeadamente do domicílio do consumidor ou do local da contratação.

Para consultar a informação atualizada sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, poderá consultar o Portal do Consumidor.

Contacto com a BIOFRADE

Sem prejuízo do direito do consumidor a recorrer a uma entidade de RAL, a BIOFRADE encontra-se disponível para procurar resolver diretamente qualquer questão ou reclamação relacionada com os seus produtos ou serviços.

Para esse efeito, poderá contactar a BIOFRADE através do endereço [email protected] ou dos restantes meios de contacto disponíveis na página de Contactos.